Governo autoriza Eletrobras a receber recursos de fundo setorial para distribuidoras
November 23 2017 - 8:51AM
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O governo federal alterou uma resolução do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos (PPI) referente à privatização de
distribuidoras de eletricidade da Eletrobras, informou a companhia
em comunicado nesta quinta-feira, em decisão que autoriza a
companhia a receber recursos de fundos setoriais para cobrir parte
das dívidas das empresas.
A estatal também ganhou mais tempo para aprovar a venda das
distribuidoras junto a seus acionistas.
Segundo nova resolução publicada no Diário Oficial da União
desta quinta-feira, a Eletrobras
(BOV:ELET3) poderá assumir “direitos e obrigações” das
distribuidoras junto aos fundos setoriais Conta de Consumo de
Combustíveis (CCC) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE),
incluindo um repasse de recursos que havia sido prometido à estatal
em uma lei de junho de 2016.
Na época, o governo havia autorizado os fundos setoriais a
“prover recursos para o pagamento de despesas com aquisição de
combustível, incorridas até 30 de abril de 2016 pelas
concessionárias…comprovadas, porém não reembolsadas por força das
exigências de eficiência econômica e energética”.
Os fundos são abastecidos com encargos cobrados nas contas de
luz e direcionam recursos para subsidiar alguns custos do setor
elétrico, como o da geração termelétrica no Norte do país, no caso
da CCC, e descontos tarifários para clientes de baixa renda e
programas de universalização, no caso da CDE.
A nova resolução do PPI, que entra em vigor a partir desta
quinta-feira, prevê ainda que a Eletrobras deverá convocar uma
Assembleia Geral para deliberar sobre a venda do controle acionário
das distribuidoras “até 1° de fevereiro de 2018”.
Antes, o prazo para realização da assembleia era até 29 de
dezembro de 2017.
A nova resolução do PPI foi assinada pelo ministro da
Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, e pelo ministro de
Minas e Energia, Fernando Coelho Filho.
Fonte: Reuters
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