CCR anuncia que Alerj quer que governo autorize encampação de rodovia, mas governo é contra medida
October 26 2020 - 10:49AM
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A CCR (BOV:CCRO3) anunciou na sexta-feira que
a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) quer que o
governo do Estado encaminhe um projeto de lei autorizando a
encampação da Rodovia RJ-124, sob concessão da ViaLagos, sua
controlada, mas que a administração estadual já se mostrou contra a
medida.
Os deputados estaduais aprovaram a chamada uma indicação
legislativa sobre o tema, o que representa uma sugestão da Casa ao
chefe do poder executivo, sem poder de lei. A medida foi aprovada
para tentar reduzir o preço do pedágio, com os deputados alegando
que o contrato de concessão, assinado em 1999, possui
irregularidades.
Segundo a CCR, a indicação já foi analisada pela Secretaria de
Estado de Transportes do Rio de Janeiro, que se manifestou
contrária ao pedido de encampação. O ofício da pasta informou que a
medida “carece de fundamentos e justificativas palpáveis, tal como
dados, informações e estudos que respaldem técnica e
financeiramente a oportunidade de uma encampação, de forma que
indiquem claramente sua necessidade, oportunidade e
conveniência”.
A CCR ViaLagos é responsável pela administração da Rodovia dos
Lagos, que tem 57 quilômetros de extensão e liga a região
metropolitana do Rio de Janeiro com a Costa do Sol, também
conhecida como Região dos Lagos.
A cidade do Rio de Janeiro tem uma batalha própria de encampação
de uma concessão. A prefeitura retomou em setembro a administração
da via expressa Linha Amarela, que era detida por uma subsidiária
da Invepar. O caso, que se arrasta desde 2019, foi parar no Supremo
Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da Corte, Humberto Martins,
votou pela encampação na quarta-feira (21), mas o ministro João
Otávio Noronha, segundo a votar, pediu vista do processo.
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