Magalu compensa 60% de rombo contábil com decisão do STJ sem força vinculante
November 14 2023 - 4:10PM
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Mais de 60% do rombo contábil de R$ 830 milhões anunciado ontem,
via fato relevante, pela Magazine Luiza, o equivalente a R$ 507
milhões, foram compensados com créditos tributários de PIS e Cofins
sobre bonificações pagas a fornecedores, segundo o Broadcast.
Para fazer a compensação, a varejista se baseou em decisão
recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo de outra
empresa e sem força vinculante. Como a ação não estava em recurso
repetitivo, a decisão só tem repercussão direta no caso específico
e a Receita Federal não tem obrigação de cumpri-la em outros casos.
Além disso, a sentença foi dada por turma e não por Corte Especial
ou por Sessão, na qual os ministros votam.
Sendo assim, o entendimento não está pacificado, porque outra
turma pode decidir de forma diferente. De acordo com advogados
especialistas ouvidos pela reportagem, esta foi a primeira e única
vez que o STJ julgou o tema. Mesmo que não tenha validade direta
para outras varejistas, como a Magalu (BOV:MGLU3), eles afirmam ser
um forte precedente favorável.
Também segundo eles, se a compensação de créditos tributários
não for aceita pela Receita, ainda cabe discussão no Conselho de
Administração de Recursos Fiscais (Carf) e na Justiça. No entanto,
a empresa corre risco de não ter a compensação aceita e, inclusive,
receber multa.
Procurados pela reportagem, o escritório de advocacia
TozziniFreire e a empresa de auditoria PwC, que atuaram no processo
de investigação contábil da Magalu, não quiseram comentar. Já a
Receita Federal não enviou reposta.
Informações BDM
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