STF anula decreto que determinava desapropriação da Refinaria Manguinhos
August 24 2020 - 7:45AM
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O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o
decreto estadual, de outubro de 2012, que determinava a
desapropriação do terreno onde funciona a Refinaria de Manguinhos
(BOV:RPMG3), a atual Refit.
Em 2012 o então governador Sérgio Cabral expediu um decreto
determinando a desapropriação da área para a construção de um
projeto habitacional para a população de baixa renda, com escola,
postos de saúde, área de lazer e biblioteca.
A determinação do STF reforça uma decisão liminar do ministro
Gilmar Mendes de seis anos atrás, que tornava nulo o efeito do
decreto.
O Supremo entendeu que a desapropriação foi ilegal porque o
terreno não era de propriedade do Rio de Janeiro, mas da União.
A desapropriação foi um dos motivos alegados pela refinaria no
pedido de recuperação judicial da companhia.
A desapropriação foi um dos motivos alegados pela refinaria
no pedido de recuperação judicial em janeiro de 2013. Na
época, Sérgio Cabral afirmou que o objetivo da medida era construir
na área um projeto habitacional para a população de baixa renda,
com escola, postos de saúde, área de lazer e biblioteca.
O julgamento foi realizado em sessão virtual e encerrado na
noite desta sexta-feira (21). Em ação paralela, em primeira
instância, a Refit já obteve direito ao pagamento de danos
materiais.
O valor estipulado pela Justiça do Rio foi de R$ 700 milhões,
cerca de R$ 2 bilhões em valores atualizados. A indenização foi
calculada a partir do prejuízo gerado pela queda do valor de suas
ações na Bolsa no dia em que foi decretada a desapropriação do
terreno por Sérgio Cabral.
“A companhia agora espera que os graves danos sejam reparados,
uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a nulidade
do decreto. Os valores são relevantes, mas entendemos que o momento
atual não comporta que Estado tenha mais essa despesa. Portanto,
buscaremos com essa decisão do Supremo uma solução amigável, que
respeite a grave situação fiscal do Rio e ao mesmo tempo garanta os
direitos da Refit a uma indenização justa”, disse Ricardo Magro,
advogado e representante do controlador da refinaria e parte na
ação.
Fonte G1
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