Banco Comercial Português, S.A. informa não ter dado continuidade a processo junto do Tribunal Geral da União Europeia rel...
September 09 2020 - 1:47PM
Banco Comercial Português, S.A. informa não ter dado continuidade a
processo junto do Tribunal Geral da União Europeia relativo ao
Mecanismo de Capitalização Contingente do Novo Banco
Banco Comercial Português, S.A. informa não ter dado
continuidade a processo junto do Tribunal Geral da União Europeia
relativo ao Mecanismo de Capitalização Contingente do Novo
Banco
O Banco Comercial Português, S.A. (“BCP”)
informa que decidiu não dar continuidade ao processo junto do
Tribunal Geral da União Europeia tendo em vista a anulação parcial
da decisão da Comissão Europeia relativa à aprovação por esta do
Mecanismo de Capitalização Contingente (“MCC”) do Novo Banco.
Dois fatores pesaram, em especial, nesta
decisão:
- Em primeiro lugar, o reconhecimento de que a preservação da
estabilidade do sistema financeiro nacional se reveste de crucial
importância, especialmente reforçada no atual momento de pandemia,
havendo o risco de tal estabilidade vir a ser afetada por uma
decisão das instâncias europeias que indiretamente pudesse pôr em
causa o processo de venda do Novo Banco, diferentemente da posição
sustentada pelo BCP, que, desde sempre, apenas questionou o
MCC;
- Em segundo lugar, existindo hoje uma maior evidência e
consciencialização pública de que o atual modelo de compensação de
perdas do Novo Banco, através do MCC suportado pelo Fundo de
Resolução Nacional, coloca os bancos portugueses - desde logo os
que mais apoiam a retoma da economia - numa posição desvantajosa e
insustentável face às instituições financeiras que, não estando
sedeadas em Portugal, aqui comercializam produtos e serviços
financeiros, o BCP mantém a legítima expectativa de que venha a ser
encontrado um modelo de financiamento do Fundo de Resolução
Nacional que, sem penalizar os contribuintes portugueses,
salvaguarde a equidade concorrencial e a competitividade das
diversas instituições financeiras a atuar no mercado
português.
Fim de comunicadoBanco Comercial
Português, S.A.
- 2020 09 09 Fim processo MCC TGUE
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